TJMG 0093384-78.2013.8.13.0016
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - PROVA DA CULPA
- Na ação de indenização por danos materiais, fixado que se trata de responsabilidade…
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COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - SALÁRIO MÍNIMO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE.
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