TJMG 0127164-72.2008.8.13.0569
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - ACIDENTE SEM VÍTIMAS - MERO ABORRECIMENTO.
Para a configuração da responsabilidade civil e do conseqüente dever de reparar os danos ocasionados, é indispensável que se verifique a existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do agente e o dano experimentado pela vítima,…
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EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. EXCLUSÃO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA APLICAÇÃO. CDC. DANO MORAL CONFIGURADO.
- Nos contratos de plano privado de assistência à…