TJMG 2049519-08.2007.8.13.0686
GERALEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO - LESÃO CORPORAL - LEGALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCOLUMIDADE FÍSICA. 1. O Estado responde…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 2329731-44.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CÓPIA DO DOCUMENTO - POSSIBILIDADE. Em momento algum o legislador previu que a ação monitória deve ser instruída com documento original, bastando para seu ajuizamento a juntada de documentos que…
TJMG 0758537-72.2009.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PROPORCIONALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E A INDENIZAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- As indenizações do…
TJMG 0953765-62.2009.8.13.0338
Administrativo. Mandado de Segurança. Servidor municipal contratado. Rescisão contratual. Motivos de interesse público. Possibilidade. Pedido de reintegração ao serviço público. Segurança negada.O servidor contratado, po…
TJMG 0588389-20.2008.8.13.0216
ORDINÁRIA - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - ADVOGADO QUE TRABALHOU COMO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO - HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO OMITIDOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PRECLUSÃO PROCESSUAL. 1…