TJMG 0278877-89.2005.8.13.0637
CIVILINDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA.
Inexiste a responsabilidade civil se ausentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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Verificada a fraude…
TJMG 0140034-73.2016.8.13.0439
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TJMG 1488411-37.2014.8.13.0024
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1. A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco in…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO CONFIGURADOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL REINTEGRATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. Em procedimento judicial de reintegração…