TJMG 3619243-03.2007.8.13.0079
CIVILEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL. VÍCIOS ESTRUTURAIS NA CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE DAS CONSTRUTORAS. SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.
Restando…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2107143-17.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE OU COBRANÇA SUPERIOR AO PACTUADO - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - NÃO CABIMENTO. Conforme orientaç…
TJMG 5023291-40.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA INICIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE FRAUDE PARA NULIDADE DO CONTRATO - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI.
Considera-se inepta…
TJMG 5005379-74.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
- Havendo harmonia entre o in…
TJMG 1620958-35.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991 - AUSÊNC…