TJMG 0005277-42.2010.8.13.0120
CIVILADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENHORA 'ON LINE' CONTRA PARTE JÁ EXCLUÍDA DA LIDE - DANO MORAL E MATERIAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS.
1 - O prosseguimento de ação de execução fiscal…
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A proced…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR - CONCESSÃO. Em ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, concede-…