TJMG 0068015-10.1998.8.13.0016
CIVILRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DENÚNCIA. PROCESSO CRIMINAL REGULAR. ERRO JUDICIÁRIO. PRISÃO ALÉM DO TEMPO DA SENTENÇA.…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0036646-69.2016.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO. INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. POSSE DE IMÓVEL. DIVISÃO ENTRE HERDEIROS. FORMAL DE PARTILHA. POSSIBILIDADE DE SEU REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APÓS…
TJMG 2740672-69.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DE BEM IMÓVEL NÃO REGISTRADO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O art. 1.206, do Código Civil,…
TJMG 5034401-88.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TESTAMENTO PÚBLICO - REGISTRO E CUMPRIMENTO - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - HERDEIROS E LEGATÁRIOS CAPAZES E CONCORDES - PROVIMENTO DO RECURSO.
Verificado que as partes são capazes…
TJMG 2203291-84.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - BEM IMÓVEL - RELAÇÃO HERDEIROS - NECESSIDADE - NEGAR PROVIMENTO
1. O testamento é uma declaração de vontade unilateral, gratuita, revogável e per…