TJMG 0077294-47.2010.8.13.0647
CIVILEMENTA: EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA- OBRA PÚBLICA- DANO MATERIAL- DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL- COMPROVAÇÃO- INDENIZAÇÃO DEVIDA- DANO MORAL- INDEVIDO
- A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37,§ 6º da CF/88 , não se subordina às…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - PERDA DO TEMPO ÚTIL - CABIMENTO - DAR…
TJMG 0006282-47.2019.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL -SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL LEGITIMIDADE - DANO VISLUMBRADO - RESPONSABILIZAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO…
TJMG 5004634-60.2020.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 CPC/15. PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. Nos termos do art. 561, CPC/15, para que o autor da demanda…
TJMG 5032291-92.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FGTS E ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE - TEMAS 551 E…