TJMG 4537069-85.2007.8.13.0024
CIVILCOMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO - FATO NOVO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO. Admite-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados. A responsabilidade civil por…
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TJMG 5090000-22.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE RESIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - R…
TJMG 5020629-71.2018.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FACULDADE DE RESCISÃO - AÇÕES EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO ATINGEM O BEM. Considerando que a cláusula contratual não foi descumprida, não há que falar em rescisão contrat…
TJMG 5001111-25.2020.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO-MANDATO - RESPONSABILIDADE DA APRESENTANTE - ATO CULPOSO - TÍTULO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANOS MOR…