TJMG 2323932-44.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BEM DADO EM GARANTIA POR TERCEIRO QUE NÃO DETINHA A PROPRIEDADE. GRAVAME DE IMPEDIMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. FIXAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO
- Presume-se a lesão a direito de personalidade e, portanto, existência de danos morais, nos casos em que recai sobre o bem gravame de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0486121-37.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO NO DEPÓSITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFERIDA LIMINARMENTE - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMAD…
TJMG 2993724-02.2014.8.13.0024
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE SUCATA FERROSA - ADITIVO CONTRATUAL - EXCLUSIVIDADE - RESCISÃO ANTECIPADA - INADIMPLEMENTO - RESSARCIME…
TJMG 0071524-35.2014.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO MOTIVADA POR AMBAS AS PARTES. VICIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. MULTA RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. Em contrato de adesão regido pelo CD…
TJMG 5009921-72.2021.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSU…