TJMG 2702338-53.2006.8.13.0702
CIVILINDENIZAÇÃO - VIZINHANÇA - CONSTRUÇÃO DE CONDOMÍNIO - DANIFICAÇÃO DE RESIDÊNCIA LIMÍTROFE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL INEXISTENTE - DANO MATERIAL POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Não cabe dano moral em virtude de ruído causado pela construção civil, por ser comum da sua própria existência. 2. A responsabilidade pelos danos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5005342-23.2017.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - PRESENÇA - CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5001074-71.2022.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CADEADO QUE RESTRINGE O ACESSO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - COMPROVAÇÃO.
Se os autores comprovam a posse e a turbação sobre servidão de…
TJMG 5000449-76.2021.8.13.0557
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - MINORAÇÃO - INCABÍVEL - CONDUTA INTENSIONAL DO…
TJMG 5148117-40.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - DOENÇA PREEXISTENTE - LICITUDE NA RECUSA DE PAGAMENTO - DANOS MORAIS…