TJMG 3000360-42.2009.8.13.0223
GERALEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. VALOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. Deve ser julgada procedente a ação de indenização por danos morais…
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EMENTA: COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DENTRO DO PRAZO LEGAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESCABIMENTO. Não incide correção quando efetuado o pagamento administrativo da indenização pelo segur…
TJMG 5025193-25.2020.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em observância à teoria do fato da coisa, o proprietário do semirreboque que estava tracionado pelo…
TJMG 0380205-34.2015.8.13.0145
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSÁVEL PELA COLISÃO NÃO IDENTIFICADO. - É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. Destarte, comp…
TJMG 0040386-86.2002.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO TERMO DE COOPERAÇÃO. IRDR N. 1.0000.16.032808-4/002. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.
- Conforme pr…