TJMG 0838366-15.2008.8.13.0016
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO - COBERTURA DANOS MATERIAIS E CORPORAIS - VALOR PAGO EXTRAJUDICIALMENTE - DEDUÇÃO SOBRE DANOS MATERIAIS - QUITAÇÃO DADA PELA VÍTIMA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - COBRANÇA JUDICIAL DE VALOR COMPLEMENTAR - POSSIBILIDADE - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT - SÚMULA 246 DO STJ - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA - CONDENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCLUSÃO.
- Não havendo previsão na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6094800-81.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - MULTA MORATÓRIA - INCIDÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR.
Se a resc…
TJMG 5078630-07.2022.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LASTRO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL "…
TJMG 5003865-58.2022.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIG…
TJMG 5001358-25.2021.8.13.0685
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO INVOCADO A TEMPO E MODO - ALUGUEIS - INADIMPLEMENTO DO RÉU - DESPEJO E PAGAMENTO DEVIDOS. Não tendo invocado o direito de preferência…