TJMG 0009540-17.2011.8.13.0045
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - QUEDA DE ENERGIA - SHOW NÃO REALIZADO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR.
- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, é objetiva - independente de prova de culpa, porque amparada na teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal/1988.
- Tratando-se de responsabilidade objetiva, revela-se suficiente para o reconhecimento do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4110543-39.2013.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO ADESIVA - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VE…
TJMG 1548157-87.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, prevê serem impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os…
TJMG 5069034-04.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO COMPRA E VENDA DE ANIMAL. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA NO FEITO CONEXO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPROCEDÊNCIA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
- A consequência da rescisão cont…
TJMG 5067478-64.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO COMPRA E VENDA ANIMAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.
- O inadimplemento de ambas as partes com suas obrigações contratuais acarreta na…