TJMG 0058927-26.2010.8.13.0145
GERALEMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REGISTRO EQUIVOCADO DE DADOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO EMPLACAMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. Para que reste configurado o dever de indenizar, devem ficar provados nos autos os seguintes elementos: (a) o ato ilícito; (b) o dano e (c) a existência de nexo de…
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