TJMG 0056484-33.2010.8.13.0362
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTALAÇÃO DE CÂMERA EM ÁREA DE USO COMUM - CONSENTIMENTO DOS DEMAIS CONDÔMINOS - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. É ilegítima a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2026864-04.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA - ERRO NA DESCRIÇÃO DO BEM - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.
- Nos termos do art. 656, do CPC, após proferid…
TJMG 5033745-68.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sendo patente que o contrato de locação restou firmado com pessoa física, e não com a pessoa jurídica que ocupa o…
TJMG 0011135-49.2020.8.13.0073
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. POSSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO MANTIDO. IN…
TJMG 0048586-32.2012.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS.
- A servidão administrativa se c…