STJ HC 872214

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . FURTOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADO). PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA ANTECEDENTES . TRÊS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucas Mota Flores contra decisão da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 155): PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADO). PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA ANTECEDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que existem decisões deste Tribunal no sentido de aplicar o regime inicial aberto quando o acusado é reincidente e possuidor de maus antecedentes, excepcionando o teor da Súmula 269/STJ, interpretada a contrario sensu. Postula, então, a reconsideração da r. decisão agravada ou caso assim não entenda, seja o presente recurso distribuído para a 6ª Turma desta Corte Superior, oportunidade em que requer provimento do presente agravo, a fim de que seja devidamente conhecido e provido o recurso interposto, por ser medida de direito (fl. 164). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . FURTOS QUALIFICADOS (CONSUMADOS E TENTADO). PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ILEGAL CONSTRANGIMENTO. REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA ANTECEDENTES . TRÊS CRIMES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.