TJMG 0299228-74.2009.8.13.0045
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO SUMARIAMENTE ANULADO. PREPARATIVOS DA OBRA INICIADOS. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art.…
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TJMG 0090383-80.2015.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL FUNCIONAL PERMANENTE - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. - A cobrança de indenização securitária por invalidez funcion…
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