TJMG 0270823-77.2013.8.13.0145
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - INEXISTÊNCIA - DESGASTE NATURAL
- Diante da prova…
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TJMG 9314243-95.2006.8.13.0024
DESPEJO - INÉPCIA DA INICIAL - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ausência de pedido de rescisão contratual em ação de despejo não enseja a inépcia da inicial, porquanto a pretensão de despejo tem como…
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ARRESTO - SEGURO DE VIDA - BEM IMPENHORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de pedido de arresto de seguro de vida - bem absolutamente impenhorável - impõe-se, de ofício, a declar…