TJMG 0022461-82.2005.8.13.0347
CIVILINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. TERRAPLENAGEM. O serviço de terraplenagem não autorizado é fato gerador da obrigação de reparar danos materiais, ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3012317-05.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSE INJUSTA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO…
TJMG 5001578-80.2021.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
ÁREA DE DESAPROPRIAÇÃO - FORMAÇÃO DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA - CONSTRUÇÕES IRREGULARES - ESBULHO COMPROVADO PELA PROVA PERICIAL - SUPREMACIA DO INTERE…
TJMG 5004834-97.2023.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - 1,5 VEZES A TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO DEVIDA.
- Admite-se a revisão judicial dos contratos e suas cláusulas, prestigiando-se os p…
TJMG 0049516-06.2016.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDADE DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA E REGU…