STJ AREsp 2401881
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS/ST. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF.