TJMG 0179046-46.2001.8.13.0625
CIVILINDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PERDA DE IMÓVEL - ATO ILÍCITO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.Incabível é o pedido de indenização por dano…
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TJMG 5012996-46.2023.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO COM CORPO ESTRANHO - LARVAS - VÍCIO DO PRODUTO - FABRICANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - IRRELEVÂNCIA DA INGESTÃO - PREC…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA. DIREITO PESSOAL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de…