TJMG 0604663-48.2006.8.13.0016
GERALAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. Os danos materiais alegados pela parte hão de ser devidamente comprovados, para…
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Outras decisões de TJMG em Geral
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TJMG 5204223-51.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO -IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. A inadimplência do p…
TJMG 5005246-74.2017.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SEGURADO INADIMPLENTE. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a…
TJMG 5126193-31.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - APLICAÇÃO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório…