TJMG 0349430-84.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ARMAS APREENDIDAS - CUSTÓDIA DO ESTADO -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000677-18.2023.8.13.0707
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO PELA INTERNET. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDAD…
TJMG 0463685-06.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - INGRESSO POLICIAL QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIADE DEMONST…
TJMG 5197418-77.2022.8.13.0024
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO SIMPLES. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelaç…
TJMG 5001625-81.2022.8.13.0193
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. REFORMADA.
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