TJMG 0291890-75.2002.8.13.0342
GERALApelação Cível. Ação de indenização por perdas e danos. Inundação causada em virtude de obra pública. Restando comprovada, através de laudo pericial,…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5052743-89.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A falta de pagamento do prêmio do…
TJMG 5121667-89.2019.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (…
TJMG 5004630-57.2019.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA -ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CAUSADOR DOS DANOS - RECUPERAÇÃO DO AUTOMÓVEL SINISTRADO - VALOR DESEMBOLSADO PELA AUTORA - RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO…
TJMG 0013003-25.2017.8.13.0281
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. A indenização do seguro DPVAT no caso de morte será paga de acordo com a ordem de vocação h…