TJMG 0010560-38.2012.8.13.0003
GERALEMENTA: EXTINÇÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.
A extinção do curso de graduação sem aviso prévio gera o dever de indenizar os…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5003986-97.2021.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUÍ-LA - NÃO JUNTADA - EMENDA DETERMINADA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL.
- Para o manejo de ação monitória a parte autora deve instruir a inic…
TJMG 0012674-02.2017.8.13.0511
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PREVISÃO EXPRESSA EM ESCRITURA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. Para que seja reconhecida a servidão de passagem, deve decorrer a manifestação expressa dos titulares…
TJMG 5001569-38.2021.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. MORTE POR COVID-19. PERÍODO DE CARÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. PREVISÂO LEGAL. CIÊNCIA PRÉVIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.…
TJMG 0027508-74.2018.8.13.0058
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - SEGURO DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÂO DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI - A indenização deve ser proporcional ao percentual apurado em perícia médica, devendo o cál…