TJMG 1662030-71.2000.8.13.0000
GERALConstitucional e Administrativo. Ação Civil Pública. Dano. Ausência de Prova. A reparação do dano decorre da comprovada lesividade material causada…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5028146-64.2017.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE REGRESSO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. Mesmo…
TJMG 5001033-48.2020.8.13.0309
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - MENSALIDADES - FACULDADE DE MEDICINA - COVID-19 - ALTERAÇÃO DA FORMA EM QUE AS AULAS SÃO MINISTRADAS - DESE…
TJMG 5001899-67.2021.8.13.0003
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - NÃO INFIRMAÇÃO.
Não logrando êxito o recorrente em infirmar o laudo pericial, o valor apurado pelo expert, para fins de indenização pe…
TJMG 5001716-32.2018.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO. SEGURADORA. COLISÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A parte que pretende ser ressarcida pelos da…