STJ REsp 2093658

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CDA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR AJUIZADA PELO EXECUTADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.