STJ AREsp 2440146

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE CRÉDITO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. DÍVIDA LÍQUIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento da matéria é requisito essencial ao conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. O Tribunal estadual assentou que a dívida era líquida, já definida anteriormente pelas partes. A modificação do entendimento firmado ensejaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento público ou particular submete-se a prazo de prescrição quinquenal. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PROVENCE ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI (PROVENCE) contra decisão de minha relatoria assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE CRÉDITO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. DÍVIDA LÍQUIDA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 684). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a ausência de prequestionamento não obsta o conhecimento do recurso especial, haja vista que a oportunidade de sustentação oral é matéria de ordem pública; (2) não incide a Súmula nº 568 do STJ, porquanto a obrigação é ilíquida, aplicando-se o prazo prescricional de dez anos; e (3) não se exige o reexame de fatos e provas, visto que a iliquidez da dívida pode ser facilmente aferida pelos fatos delineados no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 693/703). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 706/711). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE CRÉDITO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. DÍVIDA LÍQUIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento da matéria é requisito essencial ao conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. O Tribunal estadual assentou que a dívida era líquida, já definida anteriormente pelas partes. A modificação do entendimento firmado ensejaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. 3. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de documento público ou particular submete-se a prazo de prescrição quinquenal. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido.