Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-27publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.