TJMG 7355551-87.2002.8.13.0024
CIVILADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO - CÁLCULO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
Demonstrado pelo executado que os cálculos de liquidação da sentença estão em desacordo com os limites do direito resguardado no título judicial,…
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INDENIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR CONDENAÇÃO. TRIBUNAL 'AD QUEM'. ABSOLVIÇÃO. ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura erro judiciário a decretação de prisão preventiva do acusado…
TJMG 1482713-05.2004.8.13.0702
AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ENCARGOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se a relação jurídica existente entre as partes de efetiva relação de consumo, aplicá…
TJMG 1224370-97.2004.8.13.0702
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CLÁUSULAS - ENCARGOS - ABUSIVIDADES. - Tratando-se a relação jurídica existente entre as partes de efetiva relação de consumo, aplicáveis se fazem as…
TJMG 3036446-32.2006.8.13.0024
INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - RESSARCIMENTO - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO.
A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si, configura dano moral, ensejando ressarcimento.
A indenização deve p…