STJ AREsp 2417132

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EMBARGOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.