TJMG 0757730-24.2012.8.13.0145
CIVILEMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - MEDICAMENTO EXPERIMENTAL E TRATAMENTO DOMICILIAR - EXCLUSÃO CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA - CLÁUSULA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO - "QUANTUM INDENIZATÓRIO" - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - VERBA INDENIZATÓRIA
- Não configura cerceamento de defesa…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO ARGUIDA EM RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As ações possessórias, em razão de sua natureza dúplice, admitem pedido contraposto a ser formulado na contestação, conf…
TJMG 0529469-73.2005.8.13.0114
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE - PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.Versa a açã…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - POSSE ANTERIOR EXISTENTE - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. A ação de reintegração de posse tem por finalidade entregar, novamente, o…