TJMG 0293594-76.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA LIMITADA A 30%. PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre eventuais restituições de imposto de renda do executado.
II. Questão em…
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