TJMG 0082781-71.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPENHORABILIDADE - NATUREZA SALARIAL - MITIGAÇÃO - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A restituição do imposto de renda…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0017661-96.2007.8.13.0684
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - NÃO-COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 927 CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Não se defere a reintegração de posse quando não comprovada a posse, o esbulho e os demais req…
TJMG 0575915-49.2006.8.13.0713
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAS. CONFIGURAÇÃO. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO CORRETO. Restou comprovada que a inundação de córrego ocorreu por desídia da Administração Pública, o que ocasionou os danos mater…
TJMG 0491536-72.2005.8.13.0209
DIREITO CIVIL - CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DEMONSTRADA - RESCISÃO DO PACTO - CONSECTÁRIO ADMITIDO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. Demonstrado nos autos que a administradora de consórcios quedou-s…
TJMG 2176651-03.2007.8.13.0313
Ação de revisão contratual - Alegação de cerceamento de defesa - Desnecessidade de dilação probatória - Sentença extra petita - Inexistência do vício - Prescrição - Aplicação do prazo geral - Ausência de saldo em favor d…