TJMG 0536693-64.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR - PENHORA SOBRE EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO - CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE AGUARDAR O SEU RETORNO.
- Antes de requerer a expedição de ofício para produção de prova, cabe à parte…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0654924-91.2009.8.13.0216
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE - LIMINAR - REQUISITOS -AUSÊNCIA. De conformidade com os artigos 927 e 928, do CPC, para o deferimento de liminar na ação de manutenção de posse, cumpre ao autor instruir o pro…
TJMG 1293889-93.2003.8.13.0024
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE POR HERANÇA. EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. VOTO VENCIDO. Os condômin…
TJMG 2010475-62.2006.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - LEGÍTIMA - EXCESSO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - REDUÇÃO - PARTE DISPONÍVEL - ARTIGO 1.967 DO CC - ARTIGO 1.912 DO CC - INEFICÁCIA DA DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA - TESTAMENTO VÁLIDO -…
TJMG 0530004-97.2008.8.13.0210
Ação de Indenização por dano moral - Serviço telefônico - Devolução de aparelho - Negativação em razão de dívida posterior à data da restituição - Dano moral - Quantum indenizatório.
- Se há a contratação de linha telefô…