Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-19publicado em 2024-02-28
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. EDUCAÇÃO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.