Decisão · STJ

STJ AREsp 2396323

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-27publicado em 2024-02-28

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.