STJ AREsp 2419009

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (não cabimento do apelo por afronta a dispositivo constitucional). 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ELDORADO) contra decisão de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, não cabimento do apelo por ofensa a dispositivo constitucional. Nas razões do presente inconformismo, defendeu que foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 551-554). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (não cabimento do apelo por afronta a dispositivo constitucional). 2 . Agravo interno não provido.