STJ AREsp 2435333

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR DO ESTADO . FATO QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO DIANTE DA POSTERIOR INTERPOSIÇÃO RECURSO. ORA ANALISADO E JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS Ã EXEC UÇÃO QUE NÃO SE CONSTITUI COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALOR INCONTROVERSO. RAZOABILÍDADE NA DETERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.