TJMG 1234728-40.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO- COBRANÇA DE ALUGUEL- PRAZO TRIENAL- TERMO INICIAL- LOCAÇÃO COMERCIAL - PESSOA JURÍDICA - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PELO LOCATÁRIO - OBRIGATORIEDADE.
- Prescreve em três…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ACORDO EM SEPARAÇÃO CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PENHORADO ANTES DA CONSTRIÇÃO - FRAUDE: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A posse e a propriedade exclusiva…
TJMG 5683216-95.2009.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A rescisão contratual não gera, por si só, dever…
TJMG 0250521-78.2009.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALTA DE ENERGIA - MORTE DE ANIMAIS - OCORRÊNCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA
1. Não cabe in…