TJMG 0170274-40.2013.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER A NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO - FGTS - PAGAMENTO NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2718016-61.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - M…
TJMG 0095531-57.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - POSSIBILIDADE.
Em se tratando de posse clandestina e precária sobre bem público, restou caracterizado o esbulho possessório, autorizador da me…
TJMG 0464459-17.2013.8.13.0433
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ERRO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA - DEMORA DE QUASE QUATRO MESES PARA PROPOR A AÇÃO - PERDA DA EFICÁCIA DA NOT…
TJMG 0113039-86.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA EM FAIXA DE SEGURANÇA.
Existindo servidão administrativa sob linhas de transmissão de energia…