TJMG 6003472-70.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - INVESTIDURA NO CARGO DE PROFESSOR - EFETIVAÇÃO INCONSTITUCIONAL - LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - ESTADO DE MINAS GERAL - PRETENSÃO AO DEPÓSITO DO FGTS - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIREITO AO FGTS NÃO RECONHECIDO NA ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Conquanto o sindicato seja dotado de poder de representação dos profissionais da categoria cujos direitos defende, esta…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2660556-19.2013.8.13.0024
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - MULTA CONTRATUAL - CUMULAÇÃO INDEVIDA. É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, vedada sua cumulaç…
TJMG 0015790-55.2013.8.13.0026
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE -DANO QUE SE PRESUME - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - É procedente o p…
TJMG 1243242-16.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - PROTESTO INDEVIDO - CONFIGURADO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA. Uma vez constatado que o protesto de título foi indevido,…
TJMG 0113208-48.2013.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ADESIVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROTESTO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE INDEVIDOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Em virtude d…