TJMG 0230191-38.2009.8.13.0407
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - NULIDADE - REGIME ESTATUTÁRIO - CLT -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0447015-38.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE - ART. 655-A, § 2º, DO CPC - COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDAD…
TJMG 0104120-84.2012.8.13.0439
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA.
O dano moral decorrente da realização de protesto indevido é presumido, por se tratar de pertu…
TJMG 0588293-27.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 E SEGUINTES DO CPC.
- A medida liminar de reintegração de posse está condicionada à c…
TJMG 0579941-80.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ART. 927, DO CPC - PRESENÇA - DEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA.
- Para que seja concedida a liminar de reintegração de posse devem es…