STJ REsp 2089160

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ENQUADRAR OS AFASTAMENTOS DE GESTANTES COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.