TJMG 0090928-35.2013.8.13.0153
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CATAGUÁSES - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - TEMPORARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADAS - NULIDADE - FGTS - NATUREZA CELETISTA - DIREITO NÃO EXTENSÍVEL -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013559-41.2014.8.13.0472
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÁRIAS NEGATIVAÇÕES. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. DISCUSSÃO JUDICIAL DE TODAS AS NEGATIVAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR.…
TJMG 0429074-14.2012.8.13.0701
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- A obrigatoriedade de instituição e averbação da r…
TJMG 0659210-71.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS.
- Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pe…
TJMG 1283578-49.2009.8.13.0342
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTS. 926 E 927 DO CPC - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A ação de reintegração de posse é remédio processual específico para que o possuidor r…