TJMG 5001282-21.2019.8.13.0313
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, §2º), não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0505750-64.2015.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE IMÓVEL. PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. Nas ações possessórias, não sendo demonstrada a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda…
TJMG 0012400-41.2011.8.13.0481
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - PARCELA INDEVIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU". Fulcrada a relação laboral verificada entre o recorrido e a municipalidade apelante em contratos temporários de trabalho,…
TJMG 0681766-67.2015.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, § 1º, VIII e…
TJMG 0002126-28.2013.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇAO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LD ALMENARA/JEQUITINHONHA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA - DIREITOS FUNDAMENTAIS PR…