TJMG 5007998-53.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI N. 18.185/09 - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - FGTS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL - TEMA 551 STF - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA.
- À luz das definições jurisprudenciais acerca das verbas devidas em caso de vínculo…
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EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUÉIS E ENCARGOS - PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO - DECOTE DO VALOR APRESENTADO - NECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.
Tratando-se de relação l…
TJMG 0213827-40.2013.8.13.0313
EMENTA: DIREITO CIVIL - LOCAÇÃO - INDETERMINAÇÃO DO CONTRATO - INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA E DENÚNCIA PELO LOCADOR - DESOCUPAÇÃO - CONSECTÁRIO REGULAR.
Em sede de locação vigente por prazo indeterminado, admite-se o desp…
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EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALUGUÉIS E ENCARGOS - PAGAMENTO - FALTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Em sede de locação, a existência de valores devidos e não pagos pelo locatário, é tudo quant…
TJMG 0195722-44.2015.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - CIRURGIA BARIÁTRICA - PROCEDIMENTO TECNICAMENTE PRESCRITO - RECUSA ILEGÍTIMA.
Em se tratando de contrato de plano de saúde, é ilegítimo o ato de negativa de autori…