TJMG 0045660-53.2010.8.13.0026
CIVILEMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA. HORAS EXTRAS. SALDO DE SALÁRIO. PROVA. PROCEDÊNCIA. FGTS E MULTA. IMPROCEDÊNCIA.
- Se há prova de que a jornada de trabalho foi extrapolada, é razoável determinar que em liquidação de sentença seja…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0032096-96.2011.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL, POR PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS - AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI- MANTER IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- É firme a prova no sentido da improcedência d…
TJMG 0196727-08.2010.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - POSSE ANTERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.…
TJMG 6014702-46.2014.8.13.0024
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - TRANSMISSÃO NÃO REALIZADA MEDIANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO - VENDEDOR JÁ FALECIDO - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE PARTILHA - SENTENÇA MA…
TJMG 0942521-73.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BENS DO ESPÓLIO. DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
Em ação de Inventário, para que o Inventariante possa alienar…