TJMG 0039140-89.2010.8.13.0216
CIVILEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - CARÁTER ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE VERBA RESCISÓRIA DE NATUREZA TRABALHISTA - FGTS - DESCABIMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Resta induvidoso que, ao ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - DESRESPEITO AO SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA - CULPA COMPROVADA. No caso de cruzamento de vias sinalizado, age com culpa o condutor qu…